Corporate Publications

documentation at your disposal

Public information with transparency

We provide here the main documentation about NOSi and the strategic plans for the digital governance area.

Indicators

We make available here the country's main digital-related indicators, produced both by NOSi and by entities qualified in the production of statistics.

Digital-2020-Cabo-Verde-January-2020

Relatorio de Indicadores Estatisticos_Comunicações eletronicas - 1T2020

Legislation

The legal and institutional framework are essential pillars of the Digital Transformation process. Here you will find the main legislations produced.

Resolução nº 152003 publicada na 1ª série do B.O nº 20 de 7 de julho - Cria CIISI e NOSI

Regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos

Lei que altera o Regime Jurídico de Proteção de Dados das Pessoas Singulares

Adesão à Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Proteção de dados

Estratégia Nacional Cibersegurança

Requisitos-Tecnicos- 41_2018_RGPD

Regime jurídido da BDRE

Lei n 8_IX_2017-Cibercrime

Lei de RTPE

Decreto-lei nº 132014 Cria o Núcleo Operacional da Sociedade de Informação, Entidade Pública Empresarial, NOSi - E.P.E

Decreto que Regulamenta o Dec-Lei de Atividade de Certificação

Decreto-Lei que Cria a ICP-CV

Decreto Lei que cria a Chave Móvel Digital

Decreto-Lei CiberSegurança e Deccreto-Regulamentar CSIRT

Decreto-Lei Assinatura Eletrónica, Atividade de Certificação e Contratação Eletrónica

ProteçãoDeDados-Telecomunicações

Convenção de Budapeste sobre Cibercrime

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