Governo cria comissão para implementação do projecto “factura eletrónica”

segunda, 26 junho 2017 08:35

Governo de Cabo Verde acaba de criar a Comissão para a implementação do projecto “factura electrónica”, que é igualmente responsável para a definição das condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos contabilísticos emitidos por via electrónica. A Comissão deverá apresentar ao Ministro das Finanças, Olavo Correia, um plano concreto de trabalhos e cronograma de actividades, no prazo de 30 dias (a contar da sua publicação no Boletim Oficial, que está para breve).

Esta equipa de trabalho tem por principais objectivos, a definição e implementação das condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos contabilísticos emitidos por via electrónica. Isto, sem perder de vista a adequação ao quadro jurídico existente sobre a matéria no domínio da certificação de documentos electrónicos, da assinatura digital e da transferência electrónica de dados.

A comissão para implementação do projecto “factura electrónica” é liderada pela Directora Nacional de Receitas do Estado (DNRE), Liza Vaz, que será coadjuvada pela Coordenadora do Centro Estudos Jurídicos e Formação Fiscal e Aduaneira (CEJFFA), Maria da Luz de Pina Gomes, e por um representante de cada uma das seguintes instituições: Direcção Geral das Contribuições e impostos (DGCI); Direcção Geral das Alfândegas (DGA); Unidade de Tecnologia, Inovação e Comunicação (UTIC); Ordem Profissional de Auditores e dos Contabilistas de Cabo Verde (OPACC); Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSI); Serviços de Tributação e Cobrança (STC) e Serviço da Justiça Tributária e Aduaneira (SJTA).

O projecto “factura electrónica” está alinhado ao programa desta IX legislatura, nomeadamente nos domínios do e-government e da era digital. Com isso, o Governo se compromete a investir fortemente na expansão da rede electrónica, conceber ou aperfeiçoar, implementar, fiscalizar e avaliar regularmente um programa de racionalização de procedimentos administrativos fiscais, tendente a aligeirá-los, desmaterializá-los, informatizá-los e tornar as respectivas decisões mais expeditas e eficientes, em especial no que se refere às relações dos cidadãos e das empresas com serviços fiscais, aduaneiros, de registos e de notariado.

A pensa nisso, o Governo quer, entre outros, fomentar a modernização e dinamização das empresas, através da possibilidade de desmaterialização dos sistemas de facturação, bem como proporcionar novas alternativas de fiscalização para a administração tributária, mediante a introdução de novos métodos de controlo.

Para o Palácio da Várzea, este avanço permitirá igualmente o acesso da administração tributária aos sistemas de facturação implantados em termos que permitam o exercício, sem restrições, das operações de controlo, bem como a possibilidade da emissão e conservação de facturas e documentos contabilísticos por via electrónica.

 

Fonte: asemanaonline

 

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