Diploma sobre cibercrime aprovado na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais

terça, 17 janeiro 2017 09:24

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado da Assembleia Nacional, aprovou nesta segunda-feira, 16, na especialidade, a proposta de lei sobre o cibercrime que deve ser aprovada, na globalidade, na sessão plenária de Janeiro.

Esta proposta de lei que estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico, foi apresentada pela ministra da Justiça, Janine Lélis, durante a reunião da referida comissão.

Em declarações à imprensa, a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, Joana Rosa, mostrou-se optimista com a aprovação do diploma, na globalidade, já que o mesmo já tinha sido aprovado, na generalidade, por unanimidade dos deputados.

“A sociedade cabo-verdiana já sentia falta deste tipo de diploma, porque temos tido avanços a nível das tecnologias de informação e comunicação e a sociedade terá que se adaptar aos mesmos”, considerou Joana Rosa, sublinhando que em Cabo Verde tem-se deparado com vários crimes que não tinham sido ainda tipificados.

Com esta lei que aborda uma matéria sensível, conforme a deputada, será possível fazer essa tipificação, tendo em conta que aborda a pornografia infantil e a pornografia de vingança, por exemplo, através da internet, frisando que era uma “imposição” a aprovação do diploma, para que seja possível viver numa sociedade onde as pessoas se respeitem mutuamente.

“Tem-se criticado muito as perdas de valores na nossa sociedade, por isso, temos que resgatar estas perdas, trazer para a sociedade coisas boas, aproveitar as amizades, mas sem a má fé que põe em causa a imagem e a integridade das pessoas, porque há bens jurídicos a serem preservados”, disse.

 

Fonte: inforpress

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