Alteração da lei do Tribunal de Contas vai garantir o acesso da instituição aoSIGOF

segunda, 16 janeiro 2017 09:59

Cidade da Praia, 12 Jan (Inforpress) -A alteração da lei do Tribunal de Contas (TC) vai garantir o acesso da instituição ao Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira (SIGOF), disse na Cidade da Praia, o ministro das Finanças, Olavo Correia. “Vamos alterar esta lei permitindo que o Tribunal de Contas possa acompanhar a execução do Orçamento do Estado durante todo o ano e emitir parecer com qualidade”, disse Olavo Correia na audição com a Comissão Especializada de Finanças e Orçamento da Assembleia Nacional (AN).

Segundo o ministro, o Governo pretende alterar a lei do TC, visando igualmente criarum quadro de “enorme transparência” na elaboração e execução do Orçamento do Estado (OE). “O Governo vai criar um quadro que permita um controlo permanente em tempo real de toda execução orçamental”, informou o ministro das Finanças, que afirmou que Cabo Verde tem condições para ser um país exemplar em matéria de “transparência e rigor”, na elaboração e execução do Orçamento. Olavo Correia disse igualmente que o executivo vai investir na capacitação dos recursos humanos do TC para que em “tempo certo e oportuno” todos os cidadãos sejam devidamente informados em relação a forma como o governo elabora, executa e cumpre a lei do OE. “Também vamos investir a nível institucional e organizacional para que o TC possa responder cabalmente todas as necessidades que existem e que cabem dentro do perímetro da sua competência”. O ministro garantiu que o Executivo vai ainda investir no TC para que a instituição possa colmatar rapidamente os atrasos em relação ao parecer das contas do Estado, “um elemento muito importante para transparência e a integridade” na utilização dos recursos públicos.

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